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PARQUE IMPERIAL E JD. PEDRAMAR TERÃO MUTIRÃO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS IMÓVEIS E SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 


Objetivo é identificar os imóveis que ainda não possuem água e esgoto para ligação das redes

Servidores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e da Secretaria de Planejamento farão um mutirão entre os dias 14 e 26 de maio para atender os moradores do Jardim Pedramar e do Parque Imperial.

O objetivo da ação é atualizar os cadastros dos loteamentos e, a partir deles, solicitar a ligação das redes de água e esgoto dos imóveis que ainda não possuem esses serviços.

O mutirão será realizado na Capela São José Operário (Avenida Dois), no Jardim Imperial, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. Aos sábados, as equipes trabalharão das 12h às 17h. Os interessados deverão estar munidos de documento pessoal com foto e de documentos do imóvel.

No final de abril, o prefeito de Jacareí, Izaias Santana decidiu estender administrativamente a proteção judicial obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo a todos os proprietários de imóveis situados nos loteamentos Jardim Pedramar e Parque Imperial, autorizando assim o SAAE a proceder com a ligação individual na rede pública existente.

A decisão do prefeito foi motivada após liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para fornecimento de água potável e coleta de esgoto concedidas a dois imóveis localizados no Parque Imperial. As ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública, em Jacareí.

Os pedidos judiciais feitos pela Defensoria Pública até então, vinham sendo negados em primeira instância. Com a decisão do prefeito, o SAAE fará o levantamento de todos os imóveis a serem beneficiados para que os serviços sejam iniciados o mais breve possível.

No despacho, o prefeito autoriza a Procuradoria do Município e o SAAE a reconhecer a procedência de pedidos judiciais em trâmite existentes nestes loteamentos e desistir de possíveis recursos.

A autarquia já contratou uma empresa para a construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) que beneficiará toda a região.