Prefeitura Municipal de Jacareí Atendimento Área restrita

Regulamento Geral e Outros

CLIQUE E ACESSE: Regulamento Geral do SAAE 2018


LINKS DE LEGISLAÇÃO:

RESOLUÇÃO SRJ, Nº07, DE 18 DE AGOSTO DE 2017: http://srjacarei.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SRJ-n%C2%BA-07-2017.pdf 

Código de Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

Portaria 2.914 do Ministério da Saúde: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2914_12_12_2011.htm